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Convênio ICMS 3
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13605 Convenio ICMS 3 05/03/2012 - 15:30 31/12/2036 - 15:30 <p style="text-align: justify;">Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.</p> 0 10/03/2010 Trem de Alta Velocidade - TAV 3 11/03/2010 Outros Atos