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Convênio ICMS 3
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Outros Atos nº 3, de 10 de março de 2010

 

Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Publicado no DOU em: 11/03/2010


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