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Lei n° 11.297
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13225 Lei n° 11.297 02/03/2012 - 15:32 31/12/2036 - 15:32 <p style="text-align: justify;">Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3° da Medida Provisória n° 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.</p> 0 09/05/2006 Trem de Alta Velocidade - TAV 11297 Lei