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Lei n° 11.297
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Lei nº 11297, de 09 de maio de 2006

 

Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3° da Medida Provisória n° 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.



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