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Decreto nº 1797
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13066 Decreto nº 1797 01/03/2012 - 19:41 31/12/2036 - 19:41 <p>Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.</p> 0 25/01/1996 Produtos Perigosos MERCOSUL 1797 Decreto