Lei n° 11.772 
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Lei n° 11.772
28/02/2012 - 14:09
31/12/2036 - 14:09
<p style="text-align: justify;">Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Via&ccedil;&atilde;o; reestrutura a VALEC - Engenharia, Constru&ccedil;&otilde;es e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquida&ccedil;&atilde;o e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei no 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1o da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995; e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>
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17/09/2008
Trem de Alta Velocidade - TAV
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18/09/2008
Lei
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