Medida Provisória nº 497 
12801
Medida Provisoria nº 497
28/02/2012 - 13:45
31/12/2036 - 13:45
<p style="text-align: justify;">Promove desonera&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria de subven&ccedil;&otilde;es governamentais destinadas ao fomento das atividades de&nbsp; pesquisa tecnol&oacute;gica e desenvolvimento de inova&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributa&ccedil;&atilde;o para constru&ccedil;&atilde;o, amplia&ccedil;&atilde;o, reforma ou moderniza&ccedil;&atilde;o de est&aacute;dios de futebol - RECOM, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>
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27/07/2010
Trem de Alta Velocidade - TAV
497
Medida Provisoria
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